Direito administrativo. Militar. pensionista. Limite máximo de consignação em folha de pagamento. Art. 14, § 3º, MP Nº 2.215-10/2001. Aplicação aos pensionistas militares. Limite de 70% dos proventos. Incidente de uniformização conhecido e desprovido.
1. Trata-se de Incidente de Uniformização suscitado pela União, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção…
Leia mais