Mês: março 2015

26 de março de 2015

Responsabilidade civil do INSS. Desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de empréstimo consignado obtido mediante fraude.

Pedido de uniformização regional. Responsabilidade civil do INSS. Desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de empréstimo consignado obtido mediante fraude. Ato ilícito praticado pela…

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26 de março de 2015

Direito Tributário. Isenção de Imposto de Renda sobre proventos oriundos de previdência privada complementar.

São isentos do imposto de renda os proventos percebidos de fundo de previdência privada a título de complementação da aposentadoria por pessoa física acometida…

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26 de março de 2015

Direito processual civil. Impugnação ao valor da causa em ação rescisória.

Em sede de ação rescisória, o valor da causa, em regra, deve corresponder ao da ação principal, devidamente atualizado monetariamente, exceto se houver comprovação…

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26 de março de 2015

Instituição não autorização pelo MEC. Propaganda e configuração de dano moral coletivo

Constitucional e Consumidor. Ação civil pública. Instituição de ensino superior não autorizada pelo MEC. Propaganda enganosa. Direito à informação. Direito à educação. Indenização. Dano…

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26 de março de 2015

Cível. Incidente de uniformização. Gratificação de Estímulo à Docência ? GED. Servidores aposentados. Paridade.

1. Alinhamento à jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização no sentido de que "Os servidores inativos devem receber a GED com a mesma pontuação…

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26 de março de 2015

Termo inicial da prescrição de pretensão indenizatória decorrente de tortura e morte de preso.

Direito Administrativo. Termo inicial da prescrição de pretensão indenizatória decorrente de tortura e morte de preso. O termo inicial da prescrição de pretensão indenizatória…

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