Administrativo. Civil. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito em cruzamento de via férrea com rodovia municipal. Fatal. Falha na sinalização. responsabilidade da concessionária e do…
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Pedido de uniformização regional. Responsabilidade civil do INSS. Desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de empréstimo consignado obtido mediante fraude. Ato ilícito praticado pela…
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São isentos do imposto de renda os proventos percebidos de fundo de previdência privada a título de complementação da aposentadoria por pessoa física acometida…
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Em sede de ação rescisória, o valor da causa, em regra, deve corresponder ao da ação principal, devidamente atualizado monetariamente, exceto se houver comprovação…
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Constitucional e Consumidor. Ação civil pública. Instituição de ensino superior não autorizada pelo MEC. Propaganda enganosa. Direito à informação. Direito à educação. Indenização. Dano…
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Direito Administrativo. Termo inicial da prescrição de pretensão indenizatória decorrente de tortura e morte de preso. O termo inicial da prescrição de pretensão indenizatória…
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