Honorários advocatícios. Alteração.
O STJ, em princípio, não pode alterar a verba de honorários sem reexaminar os fatos (Súm. n. 7-STJ), pois essa foi fixada em consideração…
Leia maisMês: outubro 2006
Reajuste de 28,86% decorrente das Leis 8.622/93 e 8.627/93. Art. 37, X da CF/88. Dedução do percentual (EDROMS 22.307-7/DF). Servidor admitido posteriormente. Deferimento a partir da admissão.
É devido aos servidores civis o reajuste de 28,86% concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622 e 8.627/93, em respeito ao art. 37, X…
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São considerados pobres os litigantes que possuem rendimentos não superiores a 10 (dez) salários-mínimos mensais, salvo comprovação de que, mesmo ganhando mais, não podem…
Leia maisMandado de Segurança. Servidor público. PDV. Lei 9.468/97. Novo ingresso no serviço público. Adicional por tempo de serviço. Período anterior. Não cabimento. Valores percebidos de boa fé. Efeitos pre
O tempo de serviço considerado no incentivo pago a servidor público federal que aderiu ao Plano de Demissão Voluntária, previsto na Lei 9.468/97, não…
Leia maisPrecatório. Correção monetária. Prescrição.
Na espécie, o município promoveu desapropriação de imóvel e desistiu após a imissão na posse. Os recorridos, então, propuseram ação de indenização por danos…
Leia maisPoliciais rodoviários federais. Horas-extras.
A GOE- Gratificação por Operações Especiais, instituída com o objetivo de suprir as particularidades do exercício da função, essencialmente prestados em rodovias federais, em…
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