Aposentadoria Espontânea e Readmissão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT e pelo Partido Comunista do Brasil…
Leia maisMês: outubro 2006
Segurado já aposentado pelo regime estatutário. Contagem recíproca. Aproveitamento do excesso de tempo junto ao RGPS. Concomitante e posterior ao vínculo estatutário.
A Seção, por unanimidade, deu provimento aos embargos infringentes ao entendimento de que, estando o segurado já aposentado no serviço público pelo regime estatutário,…
Leia maisProcesso administrativo. Revisão. Segurança jurídica.
Extinto o crédito tributário por decisão não mais passível de recurso, não pode a Administração aproveitar o mesmo processo para rever tal ato. Somente…
Leia maisAdministrativo. Reajustes salariais efetuados indevidamente pela administração. Restituição dos valores recebidos de boa-fé. Inviabilidade. Recurso desprovido.
I – O Superior Tribunal de Justiça vinha se manifestando no sentido de que a Administração Pública, após constatar que estava procedendo erroneamente o…
Leia maisConcurso público. Deficiência. Visão monocular.
O art. 4º, III, do Dec. n. 3.298/1999 (que define as hipóteses de deficiência visual) deve ser interpretado mediante a leitura necessária do art.…
Leia maisConsultas. Clínica oftalmológica. Não-equiparação. Serviços hospitalares.
O conceito de “serviços hospitalares”, ao qual faz referência o art. 15, § 1º, III, a, da Lei n. 9.245/1995, deve ser compreendido mais…
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