Prescrição: Maior de 70 Anos e Estatuto do Idoso
A redução do prazo prescricional pela metade ocorre, nos termos do art. 115 do CP, quando o agente contar com 70 anos na data…
Leia maisMês: outubro 2006
Servidor público. RAV. Teto máximo.
Quanto à infringência do art. 9º da LC n. 73/1993 e do art. 47 do CPC, a Min. Relatora entendeu que, sendo a União…
Leia maisServidor. Incorporação de quintos/décimos. Inclusão do adicional de gestão educacional na base de cálculo da parcela incorporada. Possibilidade.
Cabível restaurar aos autores, o pagamento dos quintos/décimos em suas aposentadorias. Determinação que a autoridade coatora se abstenha de reduzir os valores da VPNI…
Leia maisAgravo de instrumento. Assistência Judiciária. Rendimento não superior a 10 (dez) salários-mínimos. Agravo provido.
São considerados pobres os litigantes que possuem rendimentos não superiores a 10 (dez) salários-mínimos mensais, salvo comprovação de que, mesmo ganhando mais, não podem…
Leia maisMandado de Segurança. Servidor público. PDV. Lei 9.468/97. Novo ingresso no serviço público. Adicional por tempo de serviço. Período anterior. Não cabimento. Valores percebidos de boa fé. Efeitos pre
O tempo de serviço considerado no incentivo pago a servidor público federal que aderiu ao Plano de Demissão Voluntária, previsto na Lei 9.468/97, não…
Leia maisPrecatório. Correção monetária. Prescrição.
Na espécie, o município promoveu desapropriação de imóvel e desistiu após a imissão na posse. Os recorridos, então, propuseram ação de indenização por danos…
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