Servidor. Incorporação de quintos/décimos. Inclusão do adicional de gestão educacional na base de cálculo da parcela incorporada. Possibilidade.

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25 de outubro, 2006

Cabível restaurar aos autores, o pagamento dos quintos/décimos em suas aposentadorias. Determinação que a autoridade coatora se abstenha de reduzir os valores da VPNI a eles devidos com a exclusão do Adicional de Gestão Educacional de sua base de cálculo. Unânime. TRF 1ªR. 2ªT., AMS 2002.38.01.005326-1/MG. Des. Federal Neuza Maria Alves da Silva. Boletim de 09.10.2006.