Policiais rodoviários federais. Horas-extras.

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25 de outubro, 2006

A GOE- Gratificação por Operações Especiais, instituída com o objetivo de suprir as particularidades do exercício da função, essencialmente prestados em rodovias federais, em turnos diurnos e noturnos diários, inclusive em finais de semana e feriados, não fazendo jus, portanto, à percepção de horas extras. Unânime. TRF 1ªR. 1ªT., Juiz Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, AC 2000.38.00.031284-4/MG. Boletim de 09.10.2006.