Autarquia e Execução por Precatório – 2
Concluído julgamento de recurso extraordinário interposto pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA contra acórdão do TST que, aplicando a orientação…
Leia maisMês: dezembro 2005
Execução de sentença. Parcela incontroversa. Expedição de Precatório. Possibilidade. Honorários de sucumbência. Classificação como verba alimentar. Contrariedade ao entendimento atual do
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que determinou a expedição de precatório relativamente à…
Leia maisPensão “Graciosa” e Direito Adquirido
A Turma iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que entendera não haver direito adquirido aos…
Leia maisServidor. Liminar cassada. Restituição. Valor.
A Turma, ao prosseguir o julgamento, entendeu, por maioria, ser legal a determinação para que servidores devolvam valores recebidos por força de liminar posteriormente…
Leia maisASCENSÃO FUNCIONAL: 2ª TURMA DO STF RECONHECE O DIREITO DOS SERVIDORES
A 2ª Turma do STF, por unanimidade, rejeitou recurso extraordinário do Ministério Público Federal (MPF) em ação civil que questionava a validade das ascensões…
Leia maisFENAJUFE E OUTRAS ENTIDADES CONSEGUEM QUE O TCU CONCEDA A INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM DENOMINADA “QUINTOS” ATÉ SETEMBRO DE 2001 AOS SERVIDORES PÚBLICOS
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou no dia 13.12.2005 os pedidos de reexame (espécie de recurso) no processo de nº 013.092/2002-6, interpostos…
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