Vencimentos de Magistrados e Reserva de Lei
O Tribunal julgou procedente pedido de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra decisão administrativa do TRT da 6ª Região, em…
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Estabilidade. Serviço Público. Art. 19 do ADCT
O Tribunal julgou procedente pedido de ação direta ajuizada pelo Governador do Estado de Minas Gerais para declarar a inconstitucionalidade do art. 28 e…
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I.- Processo administrativo disciplinar: o quadro orgânico da legalidade no que toca a apuração de faltas disciplinares dos servidores públicos, na forma da Lei…
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Segunda-feira, 13 de setembro de 2004Mpv nº 213, de 10.9.2004 – Institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI, regula a atuação de entidades…
Leia maisPensão militar. União estável.
Apreciando apelação cível contra sentença que, julgando parcialmente procedente ação ordinária, concedera à autora pensão militar por morte de seu companheiro, a Terceira Turma,…
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