Dívida de honorários individualmente considerada, inferior a cem UFIR’S. Extinção da execução. Lei 10.522/02, art. 20, §2º. Incidência sobre débitos de qualquer natureza para com a faz
A Quinta Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo a sentença que determinou a extinção da execução. Constatou-se que a execução de honorários…
Leia mais