UNIMED. Exclusividade na prestação de serviços médicos.
Unimed – Cooperativa de Trabalho Médico, da Região de Joinville, interpôs apelação em face de sentença que denegou a segurança impetrada contra ato do…
Leia maisMês: outubro 2002
Conflito negativo de competência. Juiz do Juizado Especial Federal x Juiz de Vara Federal Comum. Valor da causa (art. 3º, da Lei 10.259/2001). Fixação de competência.
Se a ação for proposta no juízo federal comum, deve o juiz examinar a petição inicial para verificar o verdadeiro valor econômico da pretensão…
Leia maisServidor em estágio probatório. Exoneração de ofício. Ausência de requisitos legais indispensáveis ao exercício funcional.
Em processo administrativo, destinado à apuração dos requisitos do estágio probatório, constatou-se que o servidor público, ora embargante, não atendia às necessidades de serviço,…
Leia maisAção de indenização por danos causados por servidor público. Responsabilidade objetiva do Estado.
Cuida-se da ação de indenização proposta contra a Fundação Nacional de Saúde, via de que o autor pretende o recebimento de indenização por danos…
Leia maisMembros das Autarquias e da Advocacia-Geral da União. Distinção entre as carreiras. Isonomia de vencimentos. Impossibilidade por ausência de previsão legal.
Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de equiparação de vencimentos dos autores aos membros dos órgãos jurídicos da Advocacia-Geral da União,…
Leia maisAdministrativo. Auxílio alimentação. Servidor em gozo de férias ou licença. Efetivo exercício. Percepção.
– Para os servidores no gozo de férias ou licença não há óbice legal à percepção do referido auxílio – alimentação, uma vez que…
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