Embargos infringentes. Cabimento.
Por unanimidade, a 2ª Seção não conheceu dos embargos infringentes opostos pela União contra acórdão da 3ª Turma, que, por maioria, manteve a sentença…
Leia maisMês: outubro 2002
Legitimidade. Ministério Público. Servidores municipais. Salário inferior ao mínimo.
O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública contra a percepção por servidores municipais de salário no valor inferior ao mínimo legal.…
Leia maisDireito intertemporal. Condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS. Direito adquirido processual. art. 29-c da MP nº2.164-40/2001. Inteligência.
O disposto no art.29-C da MP nº 2.164-40, publicada no D.O.U de 27.07.2001, somente incidirá nas ações ajuizadas a partir de 27.07.2001, sob pena…
Leia maisAposentadoria de Juiz Classista
Concluído o julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB contra a Lei 9.528/97, na…
Leia maisAposentadoria por tempo de serviço. Revisão do benefício. IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%).
Discordando de sentença que o condenou a revisar a renda mensal inicial do benefício do autor – DIB em 23/12/96 – computando na correção…
Leia maisPrecatório: Não-Cabimento de Juros de Mora
Aplicando o entendimento firmado pela Primeira Turma no julgamento do RE 305.186-SP – no qual se assentou que não são devidos juros moratórios no…
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