Servidor. Remoção de fronteira.
Trata-se de remessa oficial contra sentença que concede segurança, para determinar ao Diretor Geral da Polícia Federal a remoção de fronteira do impetrante, tendo…
Leia maisMês: outubro 2002
Servidor público. Reembolso pago diretamente pelo servidor ao órgão cedente. Pagamento indevido. Restituição.
Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição pelo pagamento indevido de reembolso, pago diretamente por servidor, ao órgão cedente. O…
Leia maisRecursos. Contagem de prazos. Tempestividade.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, por intempestividade. Decido: Assiste razão aos agravantes. Preliminarmente, anote-se que o prazo…
Leia maisTransferência. Ensino superior. Servidor público.
Por maioria, a 2ª Seção negou provimento aos embargos infringentes opostos pela Universidade Federal de Santa Catarina, por entender que, a teor do que…
Leia maisCompetência. Sentença. Coisa julgada. Eficácia.
Trata-se de saber se a sentença proferida pelo Juiz Federal de São Paulo, no âmbito de sua competência constitucional, atinge ou não todas as…
Leia maisEmbargos do devedor. 28,86%. Compensação com índices da Portaria n° 2.179/98/ MARE. Juros moratórios. Artigos 1.062 e 1.063 do Código Civil. Lei 4.414/64. DL n° 2.322/87. MP n° 2.180-34, de 27/07/2001. MP n&o
As verbas de natureza alimentar, decorrentes de normas salariais, têm índole estatutária ou celetista, razão pela qual aplica-se o artigo 3º do Decreto-Lei nº…
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