Administrativo. Ação Ordinária. Servidor Público. Licença-Prêmio.
I – É de se reconhecer o direito ao cômputo do tempo de serviço, para efeitos do benefício de licença-prêmio por assiduidade, quando prazo…
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Leia maisQuanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei 8.213/91, com a nova redação dada pela Lei 9.876/99 – que condiciona ao…
Leia maisA imutabilidade advinda da coisa julgada impede o Julgador de alterar os termos da decisão quando da execução da sentença. A sentença homologatória de…
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