Quem recebeu, durante o ano de 2017, valores decorrentes de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) na Justiça Federal deve incluí-los na Declaração…
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É possível a expedição de precatório referente a valor incontroverso da execução, ainda que pendentes de julgamento os embargos. Essa foi a tese adotada…
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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que o Conselho da Justiça Federal (CJF), junto com a Secretaria do Tesouro Nacional do…
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As empresas públicas e sociedades de economia mista não têm direito à prerrogativa de execução via precatório. Esse é o entendimento da Primeira Turma,…
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, nesta quarta-feira (6), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/16, do Senado, que…
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Desde o fim de setembro, a Justiça Federal vem reconhecendo a ilegalidade de cancelar precatórios federais não sacados de mais de dois anos sem…
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