Bancos cancelam precatórios sem consultar se processos estão parados
O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal começaram a transferir para o Tesouro Nacional precatórios e requisições de pequeno valor sem intimar…
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Administração tem de cumprir obrigações de fazer, diz STF
Julgamento do Pleno tem repercussão geral Por considerar como incompatível com o sistema constitucional de pagamento dos Precatórios, a União Federal vinha se negando…
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CJF aprova alterações na Resolução que trata do pagamento de precatórios e RPVs
O Colegiado se reuniu na sede do órgão, em Brasília, no dia 18 de setembro O Conselho da Justiça Federal aprovou, na sessão de…
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STF define correção e juros em condenações da Fazenda
Ao concluir, na sessão desta quarta-feira (20), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, em que se discutem os índices de correção monetária e…
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Comissão da Câmara envia nova PEC dos Precatórios ao Plenário para votação
Pelo texto aprovado, os entes públicos terão até 31 de dezembro de 2024 para pagar todas as suas dívidas. A comissão especial da Câmara…
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Prazo para retirar valores depositados na Justiça Federal em razão de Precatórios e RPVs é ampliado até 31 de agosto
Todas as pessoas que têm direito a receber precatórios ou requisições de pequeno valor (RPVs) depositados há mais de dois anos e ainda não…
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