Empresa pública e precatórios
Não se submetem ao regime de precatório as empresas públicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado com patrimônio próprio e autonomia administrativa que…
Leia maisTag: Precatórios
TJDFT disponibiliza lista atualizada de Precatórios
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por meio da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios – Coorpre, disponibiliza a…
Leia mais
STF restabelece decisão do STJ sobre incidência de juros em precatório fixados em sentença com trânsito em julgado
Por maioria de votos (4 a 3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a embargos de divergência interpostos nos Recursos Extraordinários…
Leia mais
Governador pede que execução de débitos trabalhistas da Emater-PA ocorra pelo regime de precatórios
O governador do Estado do Pará, Simão Jatene, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF…
Leia mais
Juros de mora são devidos até o efetivo pagamento do crédito
Decisão do Min. Marco Auréilo, STF, determina que os juros são devidos até a data de liquidação dos Precatórios ou RPV’s. O Plenário do…
Leia mais
Autorização para quitar dívidas fiscais com precatórios aquece mercado
A autorização para que os credores de precatórios do estado de São Paulo possam utilizar esses títulos para pagar dívidas tributárias tem aquecido o…
Leia mais