Precatórios de pequeno valor expedidos antes da promulgação
É harmônica com a normatividade constitucional a previsão do art. 86 (1) do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) na dicção da Emenda Constitucional…
Leia maisTag: Precatórios
ADPF: precatórios e empresa pública
O Plenário iniciou julgamento conjunto de referendos em medidas cautelares em arguições de descumprimento de preceito federal (ADPFs) ajuizadas em face de decisões que…
Leia mais
Ministra suspende decisão que elevou percentual da receita do Estado do Amapá para pagamento de precatórios
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 33541 para permitir que o Estado do Amapá recolha, para…
Leia mais
TRF4 disponibiliza mais de R$ 2,8 bilhões em precatórios alimentares
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que o pagamento dos precatórios alimentares de 2019 devidos pela União Federal, suas autarquias e…
Leia mais
CJF libera R$ 10, 7 bilhões em precatórios alimentícios e R$ 1,2 bilhões em RPVs para pagamento em março
Os pagamentos seguem cronogramas próprios estabelecidos pelos Tribunais Regionais Federais O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites…
Leia mais
Suspensa análise de embargos sobre correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública
Pedido de vista formulado pelo ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de embargos de declaração apresentados no…
Leia mais