Servidor público. Agravo de instrumento. Processo de execução. Expedição de precatório/RPV da parte incontroversa. Discussão apenas em relação à parte controversa. Pode-se expedir precatório…
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Aplicação do regime se deve às características de Companhia localizada na Paraíba. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do…
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A Primeira Turma iniciou a apreciação de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado em face de ato do Conselho Nacional de…
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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 36375 para determinar que a União providencie a…
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Em virtude da posição definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou entendimento em recurso repetitivo…
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Os pagamentos seguem cronogramas próprios estabelecidos pelos Tribunais Regionais Federais O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites…
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