Administração pretendia punir servidor mesmo após encerramento de prazo prescricional. A apuração de irregularidades funcionais por parte dos servidores públicos deve ser feita através…
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O fato de um servidor público ter sido suspenso da função não permite que o salário também seja congelado se a decisão tiver sido…
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A administração pública não pode demitir um servidor sem que seja instaurada sindicância quando o processo for iniciado após denúncia anônima. A decisão é…
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O fato de o militar responder pela prática do crime de deserção não pode ser óbice ao licenciamento. Com esse entendimento, o Tribunal Regional…
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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 33778, mantendo a…
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Uma servidora civil do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial que havia sido suspensa por gritar “fora Temer” em um evento do órgão conseguiu…
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