Lentidão na tramitação de processo administrativo não gera indenização. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que confirmou, por unanimidade sentença…
Leia mais
No dia 16 de junho, durante plantão judiciário, o juiz federal Antonio Claudio Macedo da Silva, relator 1 da 3ª Turma Recursal, deferiu, em…
Leia mais
O fato de um servidor responder a processo administrativo disciplinar não impede que se aposente de forma voluntária, pois o benefício não prejudica o…
Leia mais
Processo administrativo disciplinar (PAD). Instauração. Prazo prescricional. Termo a quo. O prazo prescricional da pretensão punitiva disciplinar tem início na data da ciência dos…
Leia mais
Servidor público. Processo administrativo disciplinar (PAD). Devido processo legal. Apresentação de alegações finais. Não previsão na Lei 8.112/1990. Ausência de nulidade. O Supremo Tribunal…
Leia mais
Processo administrativo disciplinar (PAD). Especificação dos fatos na portaria de instauração. Desnecessidade. Inexigência de veiculação em meio específico. Falta de assistência de advogado. Irrelevância.…
Leia mais