Não obstante a liberdade de aplicar as reprimendas que entender necessárias aos servidores, a Administração Pública deve agir dentro dos princípios norteadores do Direito…
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Instruções de serviço, na qualidade de ato normativo secundário, não podem inovar buscando suprir lacunas na ordem jurídica. A Instrução de Serviço 2/2005 DRPR/DF,…
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A 3ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) que objetivava a condenação…
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A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) deverá devolver a um ex-empregado os valores descontados de seu salário a título de ressarcimento por…
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Administrativo. Servidor público. Pedido de aposentadoria. Processo administrativo disciplinar. Art. 152 da Lei 8.112/90. Extrapolação de prazo. 1. A incidência isolada do art. 172…
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É possível a instauração de processo administrativo disciplinar, independentemente de sindicância, quando houver confissão lógica ou forem evidentes a autoria e a materialidade da…
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