Wagner Advogados atualiza site com 20 decisões judiciais
Banco de dados do site atualizado com novas decisões já disponíveis para consultas. A Seção do Informativo Jurídico do site de Wagner Advogados Associados…
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PAD. Obrigatoriedade de intimação pessoal do servidor não defendido por advogado. Danos morais.
Processo administrativo disciplinar (PAD). Obrigatoriedade de intimação pessoal do servidor não defendido por advogado. Nulidade do ato demissional. Responsabilidade objetiva da Administração Pública. Danos…
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PAD. Controle de legalidade. Designação de comissão especial. Nulidade.
Processo administrativo disciplinar. Controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Polícia Federal. Comissão Permanente de Disciplina. Designação de comissão especial. Nulidade. A instauração de comissão…
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PAD. Composição de comissão. Legalidade. CGU.
Mandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão. competência correicional da CGU. Possibilidade. Ausência de Ilegalidade. Tese de ilegalidade na composição da comissão…
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Procurador da Fazenda Nacional. PAD. Nulidade absoluta do ato administrativo por vício de iniciativa.
Procurador da Fazenda Nacional. Processo administrativo disciplinar. Incompetência do Procurador-Geral da Fazenda Nacional para instauração da sindicância e do PAD. Nulidade absoluta do ato…
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Processo administrativo disciplinar. Responsabilidade civil objetiva da Administração Pública.
A Administração Pública tem o poder-dever de investigar informação de conduta ilegal ou imoral em tese cometida por servidor público. Ainda que não se…
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