A 3ª Turma do TRF 1ª Região deu parcial provimento à apelação de um servidor da Câmara Municipal de Itabuna (BA), condenado à pena…
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Um total de 30 novas decisões de variados tribunais no novo WJ. O boletim Wagner Jurídico há 19 anos é editado com o objetivo…
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A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor, ora policial rodoviário federal, contra sentença da 6ª Vara…
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A 1ª Turma do TRF 1ª Região reconheceu a prescrição, declarou a nulidade de processo administrativo disciplinar (PAD) e determinou a reintegração de servidor…
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Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de suspensão. Absolvição em processo criminal. Art. 386, III do CPP. Sem vinculação na esfera administrativa. Mantida…
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Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Termo inicial da prescrição da pretensão punitiva: conhecimento do fato pela Administração Pública. Reconhecimento da…
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