Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Licença para tratamento da própria saúde. Atestado médico adulterado. Improbidade administrativa. Pena de demissão. A conduta de servidor público…
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Nova edição do boletim de jurisprudências já está disponível para consultas. O boletim Wagner Jurídico há 20 anos é editado com o objetivo de…
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Direito Administrativo. Processo administrativo disciplinar – PAD. Servidor público federal. Demissão. Ato ímprobo. Correspondência entre os fatos e a penalidade aplicada. Respeito ao princípio…
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Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal (MPF),…
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Processo administrativo disciplinar. Policial federal. Aplicação de três dias de suspensão. Possibilidade de cumprimento imediato da penalidade independentemente de aguardar o recebimento e o…
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Administrativo. Militar. Passagem para a reserva. Processo criminal. Condições para a inativação. Não implementadas. Indeferimento administrativo. Legalidade. Posterior absolvição. Reserva concedida. Honorários advocatícios. Princípio…
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