Judiciário deve se ater apenas aos princípios constitucionais no julgamento de processo administrativo
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo Federal da…
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Novas 17 jurisprudências no site de Wagner Advogados
Decisões foram proferidas por diversos tribunais. A Seção do Informativo Jurídico do site de Wagner Advogados Associados foi atualizada com 17 novas decisões judiciais,…
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Novas decisões judiciais sobre servidores, concursos e Previdência
Site de Wagner Advogados atualizado com novas 24 jurisprudências. A Seção do Informativo Jurídico do site de Wagner Advogados Associados foi atualizada com 24…
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PAD. Pena de demissão. Coisa julgada.
Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Ato de improbidade administrativa. Pretensão anulatória. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Extinção do processo sem resolução…
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Prescrição. Lei penal. PAD. Prescrição afastada no caso concreto.
Administrativo. Mandado de Segurança. Prazo. Prescrição. Lei penal. Aplicação às infrações disciplinares também capituladas como crime. Art. 142, § 2º, da Lei N. 8.112/1990.…
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Militar. PAD. Observância do contraditório e da ampla defesa.
Servidor público militar. Processo administrativo disciplinar. Controle de legalidade. Observância do contraditório e da ampla defesa. Honorários. Administrativo. Servidor público militar. Processo administrativo disciplinar.…
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