Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Procurador da fazenda nacional. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Delegação de competência.…
Leia mais
O mandado de segurança não é a via adequada para examinar suficiência do conjunto fático-probatório constante do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com o objetivo…
Leia mais
Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Reprovação em estágio probatório. Reintegração. Instauração da comissão de avaliação e desempenho de forma irregular. Resolução 4/FUB.…
Leia mais
Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Sentença penal absolutória. Erro material no dispositivo. Independência entre as instâncias penal e administrativa. Sentença mantida. I.…
Leia mais
Ação de improbidade administrativa. Reexame necessário. Descabimento. Servidor público federal. Prescrição. Processo administrativo disciplinar. Interrupção da contagem do prazo. Impossibilidade de aplicação do prazo…
Leia mais
Prescrição da lei penal se aplica a infrações administrativas mesmo sem apuração criminal contra servidor A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…
Leia mais