A (des)necessidade de defesa técnica por advogado no PAD
O Processo Administrativo Disciplinar – PAD, previsto na Lei nº 8.112/1990, é instrumento que visa reunir informações a respeito de algum ato destoante da…
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Servidor pode perder aposentadoria, se cometer falta punível com demissão
Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, defendeu a penalidade ao emitir parecer ao STF em ação ajuizada por associações de magistrados São Paulo – O…
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Perda do cargo público não é efeito automático da condenação
Para o STJ a perda do cargo público não é efeito automático da condenação judicial , sendo necessária a motivação expressa. Perda de…
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Portaria de instauração de PAD não precisa descrever as irregularidades em apuração
Decisão proferida pelo TRF da 1ª Região. A 2ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação de um servidor público…
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Policial condenado por improbidade tem aposentadoria cassada
Ex-servidores condenados por improbidade administrativa podem ter aposentadoria cassada. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou decisão de primeiro…
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PAD. Demissão. Policial Federal. Direito de Defesa. Pedido de reintegração acolhido.
Processual civil e Administrativo. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar. Anulação da Portaria que determinou a demissão do Policial Rodoviário Federal. Contraditório e ampla…
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