STJ determina reintegração de servidor
Anulada demissão de servidor por infrações cometidas em cargo público que já não ocupava mais. Um servidor público, no exercício de suas funções, acabou…
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PAD. Exoneração a pedido. Impossibilidade de imposição de penalidade.
Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança originário. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Exoneração a pedido. Impossibilidade de imposição de penalidade. Segurança concedida em parte.…
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PAD. Comissão sem número mínimo de integrantes. Ilegalidade.
Processual civil e Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Anulação da Portaria que determinou a demissão. Comissão processante com número inferior ao previsto no…
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STF vai decidir se apuração de falta grave de condenado exige instauração prévia de PAD
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a oitiva de condenado em audiência perante o juízo da execução penal, realizada na presença do…
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Procedimento administrativo disciplinar. Servidor efetivo cedido. Fases.
Mandado de Segurança. Procedimento administrativo disciplinar. Servidor efetivo cedido. Fases. Competência. Cisão. Possibilidade. Instauração e apuração pelo órgão cessionário. Julgamento e eventual aplicação de…
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Prescrição só começa a contar a partir do encerramento do processo administrativo
A 1ª Câmara Regional Previdenciária (CRP) de Juiz de Fora/MG reformou parcialmente a sentença, da 28ª Vara da Seção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que…
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