Demissão por improbidade administrativa com base em infração disciplinar ou falta grave independe de processo judicial prévio, não dispondo a Administração Pública de discricionariedade…
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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento de que houve perdão tácito por parte da Empresa Brasileira de Correios e…
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A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou o pagamento de danos morais ao demonstrar a legalidade da divulgação de nome de servidor público nos autos…
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Administrativo. Servidor público. Diretor Presidente de Fundação de natureza privada. Processo disciplinar. Prescrição. Inocorrência. Atos ilícitos. Recursos públicos. Competência do Ministro de Estado da…
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SÚMULA N. 592: O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.…
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SÚMULA N. 591: É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e…
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