SÚMULA N. 611: Sindicância e denúncia anônima.
SÚMULA N. 611: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base…
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Processo administrativo não pode ser empecilho para aposentadoria
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que concedeu a uma servidora pública a aposentadoria voluntária, mesmo com…
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Defesa deve ter acesso a autos de sindicância administrativa
A Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, que garante à defesa acesso a inquéritos e investigações quando não houver diligências em andamento, também…
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Nulidade do PAD a partir da falta de intimação para apresentação de alegações finais.
Administrativo. Processo administrativo. Multa. Ausência de intimação para alegações finais. Nulidade do processo administrativo a partir da falta de intimação para apresentação de alegações…
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Atos publicados em boletim de serviço do órgão não necessitam de publicação no diário oficial
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação de um policial rodoviário federal contra sentença…
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Corregedor nacional do MP quer proibir aposentadoria durante processo disciplinar
O corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel, apresentou proposta de resolução para impedir que servidores ou membros do Ministério Público consigam aposentadoria voluntária…
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