Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Bem jurídico tutelado pelo art. 117, IX, da Lei 8.112/1990. Dignidade da função pública. Ausência de proveito econômico. Não…
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Processo administrativo disciplinar. Substituição indevida da pena de demissão pela exoneração ex officio. Ilegalidade e desvio de finalidade configurados. A exoneração ex officio prevista…
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Um total de 33 novas decisões de variados tribunais no novo WJ. O boletim Wagner Jurídico há 19 anos é editado com o objetivo…
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Em parecer apresentado ao STJ, subprocurador-geral defende abordagem terapêutica do problema, e não punitiva, considerando caráter patológico O Estado tem o dever constitucional de…
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É inconstitucional a regra editalícia a qual estabelece que não serão objeto de análise os processos de remoção de servidores que estejam indiciados em…
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Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso de apelação do autor contra sentença do…
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