O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação de seu Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência dominante e deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 976610,…
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Administrativo. Militar. Reforma. Reintegração. Incapacidade definitiva. Não verificada. Responsabilidade civil. Dano moral. Ocorrência. Indenização. Inexistente incapacidade definitiva para o serviço castrense, e estando definitivamente…
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Administrativo. Militar. Curso de formação de cabo. Promoção. Requisitos legais. Preenchimento. Instrução reguladora. Princípios da legalidade e da impessoalidade. Se o autor obteve parecer…
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A concessão da promoção por ato de bravura está inserida na esfera de discricionariedade do administrador, que analisa cada caso segundo critérios de conveniência…
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Previsão constitucional garante aos mesmos o ressarcimento por acidentes ocorridos em serviço. A Carta Constitucional de 1988 contém previsão expressa onde é reconhecido ao…
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Decisão foi proferida pelo Juizado Especial Federal. Os períodos de férias não gozados e de licença-especial adquiridos e não gozados, ou não utilizados para…
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