Militar pode acumular cargos na área da saúde
Permissivo constitucional abrange servidores civis e militares. A acumulação de dois cargos públicos só é permita em algumas hipóteses constitucionais. Isso ocorre quando o…
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Militar anistiado político tem direito a todas as promoções
Tais benefícios são negados pela Administração quando da reintegração. Os militares anistiados fazem jus a todas as promoções a que teriam direito se estivessem…
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Militar do CPOR. Prisão, maus tratos e tortura. Responsabilidade civil do estado.
Administrativo. Militar do CPOR. Prisão, maus tratos e tortura. Licenciamento. Incapacidade para atividade militar. Reintegração para fins de reforma. Não cabimento. Responsabilidade civil do…
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Exército não pode impedir servidor de servir temporariamente
O Exército Brasileiro não pode restringir a participação de candidatos com mais de cinco anos de serviço público em seleções para o serviço militar…
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Militar que foi licenciado por incapacidade e seguiu trabalhando civilmente responderá ação por improbidade administrativa
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que a Justiça Federal de…
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TRF4 admite IRDR sobre conversão de licença especial de militar não usufruída em dinheiro
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) admitiu, no início de agosto (3/8), outro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas…
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