Militar com incapacidade temporária não pode ser licenciado
Judiciário reconhece o direito de reintegração para militares licenciados por incapacidade temporária. O militar que ficar incapaz temporariamente para o serviço castrense tem o…
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União não pode exigir idade limite em edital de concurso público para Sargento temporário
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença determinando que a União não exija limite de idade no edital…
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Militar: ilegalidade de regra editalícia que prevê a inaptidão do candidato cuja tatuagem permaneça aparente com a farda
Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União Federal, nos autos de ação ordinária movida por concursando, contra sentença que julgou procedente o…
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Não cabe insignificância em furto de munição das Forças Armadas por militar
Por sua gravidade social, não se aplica o princípio da insignificância a furto de munição de uso restrito das Forças Armadas por militar. Com…
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Ministro nega MS contra revisão de anuênios de ex-integrantes das Forças Armadas
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Mandado de Segurança (MS 30421) impetrado, com pedido de liminar, contra ato do…
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Revisão de reforma militar. Perícia judicial. Ausência de invalidez. Legalidade.
Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível anterior. Ratificação. Desnecessidade. Revisão de reforma militar. Perícia judicial. Ausência de invalidez. Legalidade. O Código…
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