Servidor público. Redução da jornada de trabalho sem compensação de horário. Filho deficiente. Autismo.
O art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990 estabelece a concessão de horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente…
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Agravo de Instrumento. Marinha do brasil. Professora. Redução de jornada. Filhos portadores de deficiência.
1. No caso dos autos é importante ponderar a gravidade da situação como um todo, sendo inegável que a agravante é mãe de dois…
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Via Legal fala sobre redução de jornada para mãe de criança com síndrome de Down
Determinação do TRF1 para reduzir a jornada de trabalho sem diminuir o salário de uma servidora pública, mãe de uma criança com síndrome de…
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TRF4 concede à professora da Marinha com filhos especiais o regime de horário reduzido
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana, que União conceda o regime de horário reduzido de trabalho a uma…
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Servidora garante direito à jornada reduzida para cuidar de filho com Síndrome de Down
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença do Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal…
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Servidor poderá ter de comprovar frequência em aulas para ter horário especial
Servidor público estudante poderá ter de comprovar frequência em aulas para ter direito à concessão de horário especial. É o que estabelece o Projeto…
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