Administrativo. Constitucional. Servidor público. Mandado de segurança. Horário especial sem necessidade de compensação. Possibilidade. Filhos com deficiência. Proteção constitucional à família. I. Visa a…
Leia mais
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)…
Leia mais
Resolução também garante o mesmo direito em caso de cônjuge ou dependente com deficiência ou doença grave Durante a reunião do dia 5 de…
Leia mais
O juiz substituto da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou que o Distrito Federal conceda horário especial, sem redução de vencimentos, a…
Leia mais
A juíza do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF julgou procedente pedido de servidor público distrital para ter jornada de trabalho semanal…
Leia mais
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI) decidiu, na última terça-feira (2), pela concessão de redução da jornada de…
Leia mais