Servidor que estuda deverá comprovar frequência para ter horário especial
Servidor público que estiver estudando terá de comprovar a frequência às aulas junto à instituição de ensino em que está matriculado para ter direito…
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Justiça do Trabalho garante redução de jornada para empregada com câncer tratar doença
A Justiça do Trabalho garantiu a uma empregada da Infraero (Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária) o direito de ter sua jornada de trabalho reduzida…
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Jornada reduzida para servidora com filho deficiente.
Constitucional. Administrativo. Servidor público federal. Assistência a filho deficiente (Síndrome de Down). Redução de jornada de trabalho com manutenção de remuneração e sem compensação…
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Lei permite horário especial para servidores que têm familiares com deficiência
Junta médica deve fornecer comprovação da necessidade especial para servidor abrir processo com formulário O servidor que tenha uma pessoa com deficiência na família,…
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Jornada menor para servidor com cônjuge ou filho deficiente passa na Câmara e vai a sanção
Pelo projeto não haverá necessidade de compensação de horários. Servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência poderá ter garantido em…
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Serviço militar obrigatório. Prestação em horário alternativo. Princípio da legalidade.
Agravo de Instrumento. Administrativo. Serviço militar obrigatório. Prestação em horário alternativo. Princípio da legalidade. Princípio da separação dos poderes. Violação. Depreende-se da legislação de…
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