PREVIDENCIÁRIO
Nosso escritório dispõe de uma equipe de advogados especializados na defesa dos trabalhadores em matéria previdenciária, tanto na esfera administrativa, junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), quanto na esfera judicial, com o ingresso das ações cabíveis.
Atuamos no encaminhamento administrativo de aposentadorias, pensões e benefícios, análise destes quando já concedidos, avaliando a sua correção, e no restabelecimento, quando indevidamente interrompidos.
A contratação dos serviços pode ser feita de maneira presencial, nas diversas cidades e estados em que nossos escritórios de advocacia estão presentes, diretamente ou através dos escritórios parceiros, ou, ainda, pela marcação de consultas via contato telefônico ou email.
Juros e multa de contribuições previdenciárias anteriores a 11/10/1996
Em 2022, o Superior Tribunal de Justiça – STJ – definiu seu entendimento no sentido de não haver incidências de juros e multa sobre as contribuições previdenciárias pagas em atraso, desde que devidas até 11 de outubro de 1996. Esta decisão beneficia o segurado que pretende regularizar as contribuições devidas até a referida data para que possa se aposentar com um benefício melhor.
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