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O STF julgou inconstitucional a Resolução nº 13/1992, originária do TRF da 1ª Região, a qual permitia que auxiliares se transformassem em técnicos judiciais
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O Portal do Judiciário (www.infojus.gov.br) está lançando pesquisa de opinião sobre aspectos do projeto de sua reforma que tramita no Congresso Nacional.A primeira enquete
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A 4ª Turma do TRF da 4ª Região (PR, RS e SC) confirmou o teor de sentenças de primeira instância que reconheciam o direito dos servidores públicos ao percebimento de
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Estudo feito pelo FMI, o qual há tempos circula nos gabinetes de Brasília, apontam que a evasão de divisas do sistema previdenciário é a maior responsável pela
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SEGUNDA-FEIRA (11.11.2002)Decreto nº 4.463, de 8.11.2002 - Promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos,
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I - Não ha ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem, sem que haja recusa a apreciação da matéria, demonstra não existir omissão a ser suprida. II - Esta
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