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Segunda-feira, 21 de junho de 2004Lei nº 10.887, de 18.6.2004 - Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003,
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A Seção Sindical Andes dos Docentes da UFSM (SEDUFSM), em processo com a assessoria de Wagner Advogados Associados, obteve sentença de primeira instância favorável
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No que se refere ao julgamento no Pleno do STF das ADIN?s sobre o desconto previdenciário, é de se salientar que até a presente data não há qualquer previsão
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Os recursos judiciais do Executivo para tentar suspender liminares oriundas das Varas Federais, as quais garantem a isenção do desconto previdenciário dos aposentados e pensionistas
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Segunda-feira, 14 de junho de 2004Mpv nº 191, de 11.6.2004 - Dá nova redação aos arts. 1o e 2o da Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea "f" ao
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A 2ª Vara Federal de Santa Maria, RS, proferiu sentença judicial que reconhece o direito dos docentes ativos filiados a SEDUFSM de receberem os valores relativos ao
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