Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Trata-se de ação ajuizada por servidor inativo, objetivando o reconhecimento do seu direito de perceber cumulativamente Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada -VPNI com FC. A
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I - O ato de redistribuição de servidor público é instrumento de política de pessoal da Administração, que deve ser realizada no estrito interesse do
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Liquidação de sentença. Limites da lide. Coisa julgada. Art. 610 do CPC.1. Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de
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É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. STJ, 3ª Seção, 12.09.2007, Inf.
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I. Inexistência da subsunção do cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa, do edital de concurso público do Tribunal Regional Federal da 1ª
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