Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Turma não conheceu do agravo regimental protocolado após o qüinqüídeo legal, tendo em conta que o correio eletrônico (e-mail) não é considerado fax
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O Tribunal concedeu mandado de segurança impetrado contra decisão do Tribunal de Contas da União - TCU que determinara à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -
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Compatibilização do princípio da legalidade com o princípio da segurança jurídica. Antecipação da tutela deferida.A Turma, por unanimidade, negou o
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Possibilidade. Incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162⁄91 declarados inconstitucionais pelo STF. Súmula 678⁄STF. Matéria constitucional. Não aplicação
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Impossibilidade. Atividade eventual do ente público. Contratação precária. Art. 19, § 2º, do ADCT/88.I. O ordenamento jurídico nacional não veda a
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I. O prazo prescricional apenas teve início quando do trânsito em julgado da sentença (10.02.1998) que julgou improcedente o reajuste, antes deferido liminarmente em processo cautelar
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