Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Previdenciário e processual civil. Aposentadoria especial. Servidor público. Ilegitimidade pas¬siva ad causam da UFMG. Período anterior à edição da Lei
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I. Na determinação da competência, em ação proposta com finalidade de ver reconhecido direito a reintegração no trabalho, o que importa é o
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O autor pleiteia, em tutela antecipada, ordem que lhe garanta a realização dos exames Campimetria Computadorizada e Paquimetria Ultra-sônica. Da decisão do juízo a
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Mandado de Injunção e Direito de Greve - 4O Tribunal retomou julgamento de mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do
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A controvérsia restringe-se a determinar se existe direito adquirido à revalidação automática de diploma expedido por universidade estrangeira, se o ingresso na
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Por entender usurpada a iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para instauração do processo legislativo em tema concernente ao aumento de remuneração e ao regime
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