Jurídico

2 de julho de 2008

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. PENALIZAÇÃO EXCESSIVA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

O autor apela contra sentença que o condenou à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três anos e pagamento de multa…

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2 de julho de 2008

COMPLEMENTAÇÃO DE PRECATÓRIO: CITAÇÃO DA FAZENDA E ERRO MATERIAL – 5

Em conclusão de julgamento, a Turma acolheu segundos embargos de declaração opostos, com efeitos modificativos, contra acórdão que mantivera decisão monocrática do Min. Carlos…

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2 de julho de 2008

PRAZO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. ESTABILIDADE.

É incabível a exigência de que o servidor público em questão cumpra o prazo de estabilidade para que passe a figurar na lista de…

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2 de julho de 2008

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EVENTUAL DEMORA, EXCESSIVA E INJUSTIFICADA, NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 584.186-MS RELATOR: MIN. MENEZES DIREITO EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EVENTUAL DEMORA, EXCESSIVA E INJUSTIFICADA, NA CONCESSÃO DE…

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2 de julho de 2008

ANISTIA POLÍTICA. SUSPENSÃO. PAGAMENTO.

No caso, a situação jurídica do impetrante enquadra-se nos efeitos da decisão cautelar prolatada pelo TCU que determinou a suspensão do pagamento referente aos…

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2 de julho de 2008

CONCURSO PÚBLICO PARA ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAL TEMPORÁRIO DA AERONÁUTICA – EAOT. PROVA DE TÍTULOS. PÓS-GRADUAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR ATESTADO EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO COM O RESPECTIVO HISTÓRICO ESCOLAR. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃ

I. A prova de títulos em concurso público tem como objetivo atribuir pontuação a candidatos que demonstrem habilidades ou qualificações que interessem ou melhorem…

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