PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. SISTEMA CONSTITUCIONAL. EXCEÇÃO.
O INSS agrava de instrumento contra decisão que rejeitou sua impugnação e determinou a requisição do pagamento com a inclusão de juros de mora…
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Leia maisI. Restando incontroversa a existência de vÃcio em questão de prova, diante da ausência de resposta correta, afigura-se legÃtima a sua anulação, de ofÃcio,…
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Leia maisI – A Constituição Federal não estendeu aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mÃnimo, como o fez para outras categorias…
Leia maisI. A Gratificação por Operações Especiais Federal – GOE, instituÃda para remunerar a dedicação integral e exclusiva inerente à s atividades do cargo de patrulheiro…
Leia maisContagem da data de conclusão do curso, não da colação de grau. Cômputo do tempo de curso de pós-graduação na área jurÃdica. Aplicação do…
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