Constitucional e Administrativo. Reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento). Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93.
1. A Medida Provisória nº 1.812-11, de 22 de abril de 1999, reedição da série de provimentos provisórios iniciados com a Medida Provisória nº…
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