SINASEFE/SM obtém garantia do pagamento do abono permanência
Decisão do STJ confirmou que professores da educação básica e fundamental possuem o direito. O abono de permanência é um benefício previsto com o…
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Militares acidentados devem ser indenizados por danos morais
Previsão constitucional garante aos mesmos o ressarcimento por acidentes ocorridos em serviço. A Carta Constitucional de 1988 contém previsão expressa onde é reconhecido ao…
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Servidora removida não é obrigada a retornar para a origem
Remoção para acompanhar cônjuge já tinha quase 10 anos quando a Administração determinou o retorno. Por força do deslocamento funcional do cônjuge, servidora federal…
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Militar ganha indenização por licenças e férias não gozadas
Decisão foi proferida pelo Juizado Especial Federal. Os períodos de férias não gozados e de licença-especial adquiridos e não gozados, ou não utilizados para…
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Servidora da UnB garante direito de acompanhar cônjuge
Pedido havia sido negado em razão do cônjuge ser empregado de empresa pública. Com o objetivo de acompanhar cônjuge transferido da unidade da Empresa…
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Militar com incapacidade temporária não pode ser licenciado
Judiciário reconhece o direito de reintegração para militares licenciados por incapacidade temporária. O militar que ficar incapaz temporariamente para o serviço castrense tem o…
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