Ausência de fundamentação torna nula decisão em recurso administrativo
Candidato recorreu de correção de prova e teve negado seu pedido sem qualquer fundamentação na decisão. Em concurso para vaga no magistério de nível…
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Universidade pretendia cortar pagamentos sob argumento de observância de ordem do TCU A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT, fundamentando-se em suposta…
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Para a instituição, a verba não era devida porque à época não havia função vaga. A Lei 8.112/90 prevê, como forma de retribuição, o…
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Site de Wagner Advogados com novas novas jurisprudências
Foram acrescidas 09 novas decisões para consulta no site. A Seção do Informativo Jurídico do site de Wagner Advogados Associados foi atualizada com 09…
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