Aposentadoria da pessoa com deficiência. LC 142/2013. Grau de deficiência. Divergência entre perícia judicial e avaliação administrativa. Prevalência da prova contemporânea à DER. Livre…
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Servidor público. Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). Processo seletivo de remoção. Vedação editalícia a servidores afastados para doutorado. Ilegalidade. Lei 12.772/2012.…
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Contribuição previdenciária. Adicional destinado ao custeio da aposentadoria especial. Incidência. Exposição a agentes nocivos. Apuração individualizada. A contribuição ao RAT possui base de cálculo…
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Com o projeto, os proventos passariam a calculados com base no grau hierárquico imediatamente superior ao que ocupavam. O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) protocolou…
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Magistrados consideram a hipervulnerabilidade da autora e transações bancárias atípicas A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Caixa…
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Na avaliação do presidente do STF, aposentadoria compulsória lembra mais um prêmio do que uma sanção O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve regulamentar…
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