O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 189/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados, voltou ao centro dos debates sobre a previdência dos servidores…
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Servidor público. Magistério Superior Federal. Lei 12.772/2012. Ingresso em novo cargo por concurso público. Reposicionamento funcional. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal. Aproveitamento de tempo…
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Servidora pública. Maternidade. Trigêmeos prematuros. Prorrogação de posse e teletrabalho. Estágio probatório. Adaptação razoável. Proteção à infância, à maternidade e à família. Situação excepcional.…
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Servidor público federal. Gratificação de Estímulo à Indução de Metas – Geinmet. Lei 12.702/2012. Remoção por requisição. A Lei 12.702/2012 instituiu a Geinmet aos…
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Execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Licença-prêmio não usufruída. Ilegitimidade ativa afastada. Inexistência de restrição temporal no título. Utilização para…
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Pensão por morte de servidor público. Filho maior inválido. Invalidez anterior ao óbito. Presunção legal de dependência econômica. Percepção de outro benefício previdenciário. Cumulação.…
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